Transparência nos Municípios - Pojuca

|| O que é?

A consulta "Transparência nos Estados e Municípios" é o novo espaço do Portal da Transparência, que fornece dados sobre os recursos repassados do governo federal para estados, DF e municípios, permitindo que esses entes federativos extraiam as informações e as publiquem em seus próprios portais, além de dar transparência aos valores para que todo brasileiro interessado possa ter acesso a eles.
Com isso, a CGU oferece mais um serviço que contribui para o incremento da transparência pública e atende dispositivos da Lei Complementar n.º 131/2009, que trata da publicação em tempo real de informações sobre a execução orçamentária e financeira dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

|| Orientações ao ente

A consulta "Transparência nos Estados e Municípios" é o novo espaço do Portal da Transparência, que fornece dados sobre os recursos repassados do governo federal para estados, DF e municípios, permitindo que esses entes federativos extraiam as informações e as publiquem em seus próprios portais, além de dar transparência aos valores para que todo brasileiro interessado possa ter acesso a eles.
Com isso, a CGU oferece mais um serviço que contribui para o incremento da transparência pública e atende dispositivos da Lei Complementar n.º 131/2009, que trata da publicação em tempo real de informações sobre a execução orçamentária e financeira dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

|| Legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009 - Lei Capiberibe

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.185, DE 27 DE MAIO DE 2010

Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 548, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010

Estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, adicionais aos previstos no Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.

|| Transparência no Estado

|| Número de convênio por Concedente

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|| Valor Total liberado por Concedente

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|| RECURSOS RECEBIDOS DO GOVERNO FEDERAL EM 2011
|| Recursos Recebidos por Área

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Área	Total em Março (R$)	▼ Acumulado no Ano (R$)	Detalhamento
TODAS	1.671.365,83	8.114.404,10	[Por Mês]
Encargos Especiais	1.244.992,77	6.113.057,43	[Por Mês] [Por Ação]
Assistência Social	330.750,60	972.566,10	[Por Mês] [Por Ação]
Saúde	0,00	933.158,11	[Por Mês] [Por Ação]
Educação	95.622,46	95.622,46	[Por Mês] [Por Ação]

|| Recursos Recebidos diretamente pelo Cidadão

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Ação	Linguagem Cidadã	Total em Março (R$)	▼ Acumulado no Ano (R$)	Detalhamento
TODAS		318.474,00	951.752,00	[Por Mês]
8442 - Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)	Bolsa Família	318.474,00	951.752,00	[Por Mês] [Por Beneficiário]

|| Recursos recebidos por Ação
Exceto recursos recebidos diretamente pelo cidadão

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Área	Ação	Linguagem Cidadã	Total em Março (R$)	▼ Acumulado no Ano (R$)	Detalhamento
	TODAS		1.352.891,83	7.162.652,10	[Por Mês]
Encargos Especiais	0045 - Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159)	FPM - CF art. 159	797.118,82	3.152.438,35	[Por Mês] [Por Favorecido]
Encargos Especiais	0C33 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB	FUNDEB	404.283,22	1.916.894,64	[Por Mês] [Por Favorecido]
Encargos Especiais	0548 - Transferências de Cotas-Partes dos Royalties pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 9.478, de 1997 - Art.48)	Royalties	0,00	857.739,98	[Por Mês] [Por Favorecido]
Saúde	8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade	TETO MAC	0,00	483.018,65	[Por Mês] [Por Favorecido]
Saúde	20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família	PAB Variável - PSF	0,00	268.697,00	[Por Mês] [Por Favorecido]
Encargos Especiais	0369 - Cota-Parte dos Estados e DF do Salário-Educação	Cota-parte dos Estados e DF do Salário-Educação	35.006,52	127.687,45	[Por Mês] [Por Favorecido]
Saúde	8577 - Piso de Atenção Básica Fixo	PAB Fixo	0,00	99.096,00	[Por Mês] [Por Favorecido]
Educação	8744 - Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica		72.024,00	72.024,00	[Por Mês] [Por Favorecido]
Saúde	20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para a Vigilância em Saúde	Vigilância em Saúde	0,00	44.846,46	[Por Mês] [Por Favorecido]
Saúde	8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu 192	SAMU	0,00	37.500,00	[Por Mês] [Por Favorecido]
Encargos Especiais	099B - Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios para Compensação da Isenção do ICMS aos Estados Exportadores - (art. 91 ADCT)	Transferências - LC n.º 87/96 e 115/2003	8.360,52	25.081,56	[Por Mês] [Por Favorecido]
Educação	0969 - Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica	PNATE	23.598,46	23.598,46	[Por Mês] [Por Favorecido]
Encargos Especiais	0999 - Recursos para a Repartição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis	CIDE - Combustíveis	0,00	18.700,62	[Por Mês] [Por Favorecido]
Encargos Especiais	0551 - Transferências do Fundo Especial dos Royalties pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 7.525, de 1986 - Art.6º)	Royalties	0,00	13.865,47	[Por Mês] [Por Favorecido]
Assistência Social	8446 - Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família	Indice de Gestão Descentralizada - IGD	12.276,60	12.276,60	[Por Mês] [Por Favorecido]

Assistência Social	20B8 - Serviço Socioeducativo para Jovens de 15 a 17 anos	Projovem Adolescente	0,00	7.537,50	[Por Mês] [Por Favorecido]
Assistência Social	2060 - Ações Socioeducativas e de Convivência para Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho	Serviço Socioeducativo - PETI	0,00	1.000,00	[Por Mês] [Por Favorecido]
Encargos Especiais	006M - Transferência para Municípios - Imposto Territorial Rural	Transferência - ITR - Municípios	223,69	649,36	[Por Mês] [Por Favorecido]

|| Recursos Recebidos por Ação
Exceto recursos recebidos diretamente pelo cidadão
Exercício: 2011 (pode ser alterado na página principal da consulta)
Total destinado à ação Ações Sócioeducativas e de Convivência para Crianças e Adolescentes  em Situação de Trabalho:   R$ 1.000,00

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▲ Mês	Valor (R$)
Janeiro	1.000,00

Fonte: Portal da Transparencia do Governo Federal